MS proíbe câmeras em salas de aula e estabelece regras para uso de inteligência artificial
MS cria regras para uso de dados nas escolas e mantém proibição de câmeras em salas TV TEM/Reprodução O Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso do ...
MS cria regras para uso de dados nas escolas e mantém proibição de câmeras em salas TV TEM/Reprodução O Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul publicou uma nova deliberação que cria regras para proteger os dados pessoais de estudantes e reforçar a segurança digital nas escolas públicas e privadas do estado. A medida foi publicada no Diário Oficial e estabelece normas sobre privacidade, uso de plataformas digitais, inteligência artificial, biometria e videomonitoramento no ambiente escolar. A nova regulamentação segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e tem como foco principal a proteção de crianças, adolescentes e jovens dentro e fora do ambiente digital. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 MS no WhatsApp Entre as mudanças, as escolas terão prazo de 180 dias para adaptar contratos, regimentos internos, sistemas e formulários de matrícula às novas exigências. LEIA TAMBÉM: Câmera é apreendida em banheiro feminino de escola após denúncia de mãe em MS O que muda nas escolas A deliberação determina que os dados dos alunos só poderão ser usados para finalidades ligadas à educação, segurança e proteção dos estudantes. Fica proibido, por exemplo, o uso dessas informações para publicidade, marketing ou venda de dados. As instituições também deverão informar de forma clara: quais dados são coletados; para que serão usados; por quanto tempo ficarão armazenados; com quem serão compartilhados. Segundo o texto, dados considerados sensíveis, como informações sobre saúde, deficiência, religião ou biometria, terão proteção reforçada. Inteligência artificial e aplicativos As escolas também precisarão avaliar com mais rigor plataformas digitais, aplicativos, sistemas de ensino e ferramentas com inteligência artificial antes de adotá-los. A norma exige análise sobre: segurança das informações; compartilhamento de dados; uso de reconhecimento de comportamento; possibilidade de decisões automatizadas. O texto proíbe que sistemas usem informações dos estudantes para fins comerciais ou publicidade direcionada. Além disso, decisões importantes sobre a vida escolar dos alunos não poderão ser tomadas apenas por inteligência artificial, sem supervisão humana. Câmeras e reconhecimento facial O Conselho também regulamentou o uso de câmeras nas escolas. Será permitido instalar videomonitoramento em: portarias; corredores; áreas externas; pátios; locais considerados estratégicos para segurança. Por outro lado, é proibida a instalação de câmeras em: salas de aula; banheiros; vestiários; salas de professores; ambientes reservados. A deliberação também limita o uso de reconhecimento facial e biometria. Essas tecnologias só poderão ser utilizadas em casos excepcionais, quando houver justificativa formal e não existir alternativa menos invasiva. Celulares e educação digital O documento reforça ainda as regras nacionais sobre o uso de celulares e aparelhos eletrônicos nas escolas. Mesmo com restrições ao uso dos dispositivos, as instituições deverão promover educação digital e ensinar os estudantes sobre: segurança na internet; privacidade; fake news; cidadania digital; riscos das redes sociais. As escolas também deverão criar ações de prevenção contra: cyberbullying; exposição indevida de imagens; golpes e exploração online; excesso de tempo em telas; acesso a conteúdos inadequados. Proteção dos estudantes A deliberação esclarece que a proteção de dados não impede que escolas compartilhem informações com autoridades em casos de violência, abuso, ameaças ou situações de risco envolvendo estudantes. Nesses casos, o compartilhamento deverá ser limitado ao necessário e voltado à proteção da criança ou adolescente. A norma entra em vigor após homologação da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul. Veja vídeos de Mato Grosso do Sul: