Justiça exige 70% dos ônibus em circulação sob multa diária de R$ 20 mil em Campo Grande

Justiça autoriza greve parcial e exige 70% dos ônibus em circulação em Campo Grande O sindicato das empresas de transporte coletivo entrou na Justiça para ...

Justiça autoriza greve parcial e exige 70% dos ônibus em circulação em Campo Grande O sindicato das empresas de transporte coletivo entrou na Justiça para tentar barrar a greve anunciada pelo sindicato dos trabalhadores, alegando que o movimento seria ilegal por falta de aviso prévio de 72 horas e por não garantir o funcionamento mínimo do transporte, que é um serviço essencial. Com a paralisação, os terminais de ônibus amanheceram nesta segunda-feira (15) fechados e mais de 100 mil usuários são afetados sem transporte coletivo na capital. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1MS no WhatsApp O desembargador explicou que o direito de greve é garantido pela Constituição, mas não é absoluto. Em serviços essenciais, como o transporte coletivo, a lei exige aviso prévio e a manutenção de parte do serviço para não prejudicar a população. No caso do aviso prévio, o magistrado entendeu que, por enquanto, não houve irregularidade. Documentos e notícias mostram que a greve já era de conhecimento público, então não ficou comprovada falha nesse ponto. Já em relação ao funcionamento mínimo, a situação é diferente. Há fortes indícios de que a categoria pretendia parar totalmente: houve convocação de assembleia para deliberar greve, áudio do presidente do sindicato falando em paralisação total e ampla divulgação na imprensa local. Para a Justiça, isso fere a lei, já que o transporte é essencial. Com isso, o desembargador concedeu liminar parcial e determinou que: pelo menos 70% dos trabalhadores continuem em atividade, permitindo no máximo 30% de paralisação; o sindicato não incentive nem tolere uma greve maior que esse limite; em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 20 mil; foi marcada audiência de conciliação para terça-feira (16), às 15h45, no TRT da 24ª Região. LEIA TAMBÉM Greve dos ônibus: entenda se patrão pode descontar o dia ou deve pagar transporte alternativo A decisão vale enquanto durar a greve ou a ameaça de paralisação e deve ser cumprida imediatamente pelo sindicato dos trabalhadores. O presidente do sindicato, Demétrio Freitas, afirmou que ainda não houve notificação oficial sobre a liminar. Segundo ele, a informação chegou apenas pela imprensa. “Mesmo que a gente seja notificado ainda hoje, é impossível colocar 70% dos ônibus para rodar, não tem como mobilizar mais trabalhadores”, disse. Demétrio reforçou que não há previsão de circulação nesta data. “Hoje não tem ônibus, não tem chance nenhuma de rodar”, completou. Sobre a audiência marcada para amanhã, ele afirmou que o sindicato participará caso seja oficialmente notificado. Paralisação Terminal Morenão vazio durante greve dos motoristas de ônibus em Campo Grande Ingrid Rocha/ TV Morena Além dos cinco terminais de ônibus, os pontos de integração entre as linhas também estão fechados. Com isso, Campo Grande amanheceu sem ônibus do transporte coletivo circulando. Em vários bairros, os pontos ficaram lotados, e moradores relataram apreensão com a falta do serviço. O indicativo de greve foi aprovado em assembleia dos trabalhadores na quinta-feira (11). Segundo os motoristas, a paralisação ocorre por causa do atraso no pagamento de salários e de benefícios, como vales. Os motoristas estão concentrados na garagem da empresa, com cartazes, e impediram a saída dos ônibus. Não há previsão para o fim da greve, nem para a normalização do atendimento aos usuários. Salários atrasados e sem pagamento de 13º Conforme o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Coletivo Urbano de Campo Grande (STTCU-CG), o salário de novembro e o 13º não foram pagos pelo Consórcio Guaicurus. O g1 entrou em contato com a empresa, que informou que está com os repasses públicos atrasados. A prefeitura foi procurada, mas não respondeu aos questionamentos atuais após a deflagração da greve. Em nota divulgada nos últimos dias, a prefeitura de Campo Grande informou que os repasses para o Consórcio Guaicurus estão em dia. Leia a nota na íntegra mais abaixo. Crise financeira, alega consórcio Na última sexta-feira (12), o consórcio informou que enfrenta uma crise financeira. Segundo a empresa, o problema é causado pela falta de repasses do poder público, como os valores do vale-transporte, subsídios e outros itens que compõem a tarifa. Ainda de acordo com o comunicado, a ausência desses recursos compromete a manutenção do serviço e o pagamento de obrigações trabalhistas, como salários e o 13º. O impasse entre empresa e trabalhadores já havia provocado transtornos recentemente. Em 22 de outubro, motoristas atrasaram em cerca de 1h a saída dos ônibus das garagens, em protesto contra o atraso no adiantamento salarial. Apesar de rápida, a paralisação afetou passageiros que chegaram aos terminais e não encontraram ônibus disponíveis. Garagem onde ônibus estão parados durante greve dos motoristas em Campo Grande Diego Queiroz/ TV Morena O que diz o Consórcio? "O Consórcio Guaicurus, prestador do serviço essencial de transporte coletivo urbano em Campo Grande/MS, esclarece a situação financeira da operação diante da iminente paralisação anunciada para 15 de dezembro de 2025. O Consórcio lamenta a situação dos trabalhadores e informa que pagou 50% dos salários de novembro de 2025 em 13/12/2025. O atraso e o pagamento parcial não decorrem de má gestão, mas sim da inadimplência reiterada do Município de Campo Grande/MS no repasse do subsídio financeiro contratualmente instituído no quarto termo aditivo previsto. O valor devido pelo Poder Concedente, apenas no período compreendido desde 2022, quando foi designada a tarifa técnica no quarto termo aditivo do contrato de concessão, já soma um subsídio superior a R$ 39 milhões ainda não repassados ao Consórcio. A dificuldade financeira é uma consequência direta da quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão pelo Poder Concedente. O pagamento da complementação do salário de novembro, do adiantamento de dezembro de 2025 (vencível em 20/12/2025) e da segunda parcela do 13º salário está condicionado à regularização desses repasses públicos. É crucial entender que a remuneração pela prestação do serviço é composta pela: Tarifa pública, paga pelos usuários. Tarifa de remuneração (ou técnica), paga pelos órgãos públicos, acrescida do subsídio. A AGEREG deve realizar mensalmente a apuração da tarifa média transportada para calcular o eventual déficit tarifário, que é a diferença entre a tarifa de remuneração da prestação do serviço e a tarifa cobrada do usuário. O transporte coletivo urbano é classificado legalmente como serviço essencial. Diante da iminência de paralisação, o Consórcio Guaicurus está tomando todas as medidas legais cabíveis para assegurar o direito da população de usufruir do transporte, buscando garantir a manutenção dos serviços indispensáveis à comunidade. O Consórcio apela à compreensão de todos e reitera seu compromisso em buscar soluções urgentes para normalizar a situação". O que disse a prefeitura de Campo Grande? "A Prefeitura de Campo Grande está em dia com os pagamentos ao Consórcio Guaicurus. O repasse referente ao mês de novembro segue cronograma recorrente e será efetuado dentro do prazo pré-determinado. Em relação à possibilidade de interrupção dos serviços de transporte público, o Município não foi informado previamente sobre possível paralisação ou greve geral, estando tal movimento suscetível a sanções contratuais previstas". Veja vídeos de Mato Grosso do Sul: